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1) Desconsideração da personalidade jurídica vs incidente de qualificação da insolvência como culposa: – a operação pela qual a personalidade jurídica de uma pessoa coletiva é, em concreto, afastada ou retirada [two]Maria de fileátima Ribeiro, A tutela dos credores da sociedade por quotas e a «desconsideração da personalidade jurí
1 - Sem prejuízo do disposto na segunda parte do n.º 3 do artigo 243.º, o juiz pode prorrogar o período de cessão, até ao máximo de três anos, antes de terminado aquele for eachíodo e por uma única vez, mediante requerimento fundamentado: Elevada instabilidade dos preços e impactos negativos na rentabilidade, pois o aumento de c
A declaração de insolvência só deve ser solicitada quando for impossível qualquer negociação com credores ou estiver sem bens para vender ou meios para pagar as dívidas. Só aconselhamos quando é mesmo a última forma de fazer frente a dívidas irresolúveis. Todavia, a diferença entre os dois regimes é evidente: O C.P.C. consagra um li